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SENTENÇA

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TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal Militar
Questão N°: 011

Determinada lei excepcional definiu certa conduta como criminosa. O agente praticou o fato na vigência dela, restando condenado por sentença trânsita. Caducada a lei temporária, o condenado requer ...

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